10 setembro 2007

MP-PR pede condenação de ex-governador por ato de improbidade administrativa

A Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público de Curitiba propôs ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-governador Jaime Lerner. O Ministério Público apurou a suposta concessão irregular de uma indenização nos últimos dias da gestão do ex-governador. Também foram citados na ação José Marcos de Almeida Formighieri e Antonio Reis. A operação teria resultado no pagamento de mais de R$ 40 milhões em créditos tributários. O MP-PR pede a condenação de todos conforme o previsto na Lei n.º 8.429/92, a Lei de Improbidade. Entre as sanções previstas estão a perda da função pública, a suspensão de direitos políticos (no caso, por até oito anos) e o pagamento de multa de até duas vezes o valor do dano. Assinam a ação os promotores de Justiça Wilde Soares Pugliese e Terezinha de Jesus de Souza Signorini.

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